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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recesso remunerado aos técnicos administrativos da e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Altera a identificação de dois lotes constantes do quadro da Quadra 01 do art. 1º da Lei Ordinária M... Munir Sadeq Ramunieh Lido
20/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 065, de 04 de abril de 2012. Munir Sadeq Ramunieh Lido
19/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros do Município de Ladário-... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
19/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera o art. 1º da Lei Complementar 161 de 29 de Abril de 2025, e dá outras providências. Munir Sadeq Ramunieh Lido
19/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cri... Munir Sadeq Ramunieh Lido
18/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução... Carlos Eduardo Fernandes Lido
18/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Altera a Lei Municipal nº 673, de 6 de setembro de 2000, para ampliar as finalidades do FMIS à defes... Munir Sadeq Ramunieh Lido
17/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Estabelece diretrizes de incentivo à proteção e de atenção às mães atípicas e institui a Semana Muni... Josiane Braga Lido
17/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Dispõe sobre a extinção das funções de limpeza, conservação, zeladoria e merenda no âmbito da carrei... Munir Sadeq Ramunieh Lido