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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
/1993 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ" Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA DAS RUAS DO BAIRRO "ALMIRANTE TAMANDARÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária REGULA AS EDIFICAÇÕES NA RUA DO PORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária FIXA O VALOR DO SALÁRIO-FAMILIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LADÁRIO E DÁ OUTRAS PROVID... Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, ADJACENTE AO CEMITÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO D... Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária SUBSTITUI O NOME DA LADEIRA CUIABÁ QUE DA ACESSO AO PORTO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Lido
/1993 Lei Ordinária QUE ALTERA O ARTIGO 4° E PARÁGRAFOS, DA LEI N°281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 Responsável não informado Lido
/1991 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Responsável não informado Lido