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Data Descrição Responsável Situação
13/10/1997 Lei Ordinária 617/1997 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 Responsável não informado Aprovado
15/09/1997 Lei Ordinária 615/1997 MODIFICA ARTIGO 1º DA LEI N° 614 Responsável não informado Aprovado
12/09/1997 Lei Ordinária 616/1997 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL VICENTE FORTUNATO Responsável não informado Aprovado
06/09/1997 Lei Ordinária 614/1997 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS PARA O EXERCICIO DE 1.997 Responsável não informado Aprovado
20/08/1997 Lei Ordinária 610/1997 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 16 E 17 DO SEAC Responsável não informado Aprovado
20/08/1997 Lei Ordinária 611/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Responsável não informado Aprovado
20/08/1997 Lei Ordinária 612/1997 CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE... Responsável não informado Aprovado
21/05/1997 Lei Ordinária 609/1997 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Responsável não informado Aprovado
21/05/1997 Lei Ordinária 608/1997 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Responsável não informado Aprovado
30/04/1997 Lei Ordinária 606/1997 LEI N°606 CONCEDE ANISTIA EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Responsável não informado Aprovado