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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO À NOMEAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS COND... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
18/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução... Carlos Eduardo Fernandes Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1243 - Estabelece que o dia de São João é feriado municipal Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1240 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ladário, estabelece princí... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1241 - Institui o Programa Municipal Nossa Escola, Nosso Futuro. Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1246 - Proíbe a circulação de caminhões pesados na área central e vias dos bairros... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1245 - Obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1244 - Estabelece diretrizes de incentivo à Proteção e de Atenção às Mães Atípicas... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Ordinária LEI ORDINÁRIA N° 1247 - Autoriza o Poder Executivo a conceder recesso remunerado aos técnicos admini... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recesso remunerado aos técnicos administrativos da e... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido