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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

79 resultados encontrados Filtros aplicados na listagem atual.
Número Descrição Responsável Situação
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N° 191 - Extinção das funções de limpeza, conservação, zeladoriae ,merenda no âmbit... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N.º 190 - Revoga a LC 164-2025 e dá outras providências Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR N.º 189 - Extinção das funções de limpeza, conservação, zeladoria e merenda no âmbi... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 188 - Altera Dispositivos das Leis Complementares n.º 138-2022, 139-2022 e 167-2025 Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 186 - Altera o Anexo III - Tabela de Adicionais de Funções de Confiança de FCA Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 185 - Revoga Parcialmente a LEI COMPLEMENTAR N° 177-2025 Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 184 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 065, de 04 de abril de 2012 Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 183 - Estabelece as diretrizes para funcionamento e organização dos instrumentos de... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 182- Altera Dispositivos Lei Complementar 139-dispõe sobre o plano de cargos, carre... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR 181- Altera a Lei Complementar 175-2025 dispõe sobre a contratação por tempo determ... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido