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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
/2026 Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica nº 025-2026 - Altera a redação de paráfrago 5º do Artigo 28 da Lei Orgânica Mu... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 025 - Altera a redação do § 51 do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal de L... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2026 Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Ladário-MS de 05 de abril de 1990 - Revisada e Atualizada Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2025 Lei Orgânica EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município... Jonil Junior Gomes Barcellos Lido
/2022 Lei Orgânica Nº 22 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal... Responsável não informado Lido
/2022 Lei Orgânica Nº 21 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 28 da Lei Orgânica Municipal... Responsável não informado Lido
/2017 Lei Orgânica Nº 20 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Estabelece o voto aberto na Câmara Municipal de Vereadores, alterando... Responsável não informado Lido
/2017 Lei Orgânica Nº 19 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Modifica a redação do inciso XIV do artigo 18 da Lei Orgânica Municipa... Responsável não informado Lido
/2017 Lei Orgânica Nº 17 EMENDA A LEI ORGÂNICA - Modifica a redação do parágrafo III do artigo 48 da Lei Orgânica Munic... Responsável não informado Lido