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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 20/2026

Jonil Junior Gomes Barcellos

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Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores.

Os técnicos administrativos da educação são profissionais indispensáveis para o funcionamento eficiente das unidades escolares. Suas atividades, que incluem o gerenciamento de documentação escolar, suporte ao corpo docente, organização de materiais e outras funções operacionais, são essenciais para o bom andamento do ambiente escolar.

Contudo, esses servidores não dispõem do mesmo direito ao recesso garantido aos professores, o que representa uma lacuna na valorização de suas contribuições.

Este projeto busca corrigir essa desigualdade ao conceder aos técnicos administrativos o direito ao recesso nos períodos em que as escolas estão desativadas para atividades letivas, promovendo um reconhecimento justo e equitativo.

A concessão de recesso aos técnicos administrativos da educação é fundamental para preservar sua saúde física e mental, especialmente considerando a intensidade de suas atividades ao longo do ano letivo.

O descanso proporcionado pelo recesso permitirá que esses profissionais retornem às suas funções mais motivados e com maior disposição, resultando em um impacto positivo na qualidade do trabalho desempenhado.

O recesso escolar para professores marca um período de baixa demanda nas unidades escolares. Durante esses períodos, a necessidade de trabalho administrativo se reduz significativamente.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 20/2026
Data de publicação 10/08/2026
Protocolo 053674c8
Status Aprovado
Última movimentação 11/08/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 20/2026

Projeto principal

10/08/2026
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Tramitação
Encaminhado 11/08/2026 14:06

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 11/08/2026 13:43

Secretaria -> Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 11/08/2026 13:43

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 5131

Projeto com resumo de votação disponível.

11/08/2026
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