MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
O Executivo Municipal de Ladário/MS, encaminha à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar, que promove alterações pontuais nas Leis Municipais nº 138/2022 e 139/2022, de 29 de março de 2022.
A presente proposta tem como finalidade aperfeiçoar a redação de dispositivos específicos, conferindo maior economia a res pública, clareza normativa, segurança jurídica, padronização administrativa e conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal, sem qualquer prejuízo aos direitos dos servidores públicos municipais.
Gratificação Natalina
A nova redação dos artigos estabelece que a gratificação natalina será calculada exclusivamente sobre o vencimento do cargo, acrescido das parcelas pecuniárias de natureza permanente, não devendo incidir verbas de natureza transitória, etc.
Essa adequação promove coerência entre a legislação remuneratória e o regime previdenciário, prevenindo distorções, passivos futuros e questionamentos administrativos ou judiciais, além de atender às orientações técnicas e aos princípios da equidade e sustentabilidade do sistema previdenciário.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar não cria novas vantagens, tampouco suprime direitos adquiridos, limitando-se a ajustar critérios, bases de cálculo e formas de regulamentação, com o objetivo de fortalecer a gestão pública, a transparência e a segurança jurídica.
Diante do exposto, o Poder Executivo submete o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar de matéria de relevante interesse público e administrativo.
