O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados, o artigo 160 da Lei Municipal nº 138/2022, de 29 de março de 2022, e o artigo 84 da Lei Municipal nº 139/20...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados, o artigo 160 da Lei Municipal nº 138/2022, de 29 de março de 2022, e o artigo 84 da Lei Municipal nº 139/2022, de 29 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. Para fins de cálculo da gratificação natalina, considera-se remuneração exclusivamente o vencimento do cargo, acrescido das parcelas pecuniárias de natureza permanente.
Parágrafo único. Não integram, a base de cálculo da gratificação natalina de servidores efetivos, comissionados ou contratados temporários:
I - Os valores recebidos a título de prestação de serviço extraordinário (horas extras);
II - O adicional de férias (terço constitucional);
III - Os auxílios e as indenizações de qualquer natureza;
IV - As gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias de natureza eventual, transitória, precária ou não habitual;
V - Quaisquer outras verbas de caráter estritamente indenizatório ou que não possuam natureza de vencimento permanente”
“Art. 84. Para fins de cálculo da gratificação natalina, considera-se remuneração exclusivamente o vencimento do cargo, acrescido das parcelas pecuniárias de natureza permanente.
Parágrafo único. Não integram, a base de cálculo da gratificação natalina de servidores efetivos, comissionados ou contratados temporários:
I - Os valores recebidos a título de prestação de serviço extraordinário (horas extras);
II - O adicional de férias (terço constitucional);
III - Os auxílios e as indenizações de qualquer natureza;
IV - As gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias de natureza eventual, transitória, precária ou não habitual;
V - Quaisquer outras verbas de caráter estritamente indenizatório ou que não possuam natureza de vencimento permanente”.
Art. 2º Ficam revogados, o artigo 161 e seu paragrafo da Lei Municipal nº 138/2022 e o artigo 85 e seu paragrafo da Lei Municipal nº 139/2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
