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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 20/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Encaminhamos à apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que promove correção pontual na identificação de dois imóveis relacionados no quadro da Quadra 01 do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.218, de 9 de dezembro de 2025, que autorizou a doação de lotes para atendimento de programa habitacional de interesse social.



A proposta corrige os dados referentes à matrícula nº 4.336, que passa a constar como lote 09, Rua 01, e à matrícula nº 4.328, que passa a constar como lote 01, Rua Riachuelo.



A alteração restringe-se à identificação desses dois imóveis, sem modificar a quantidade de lotes autorizados, a finalidade habitacional da lei ou as demais condições estabelecidas para as doações.



Diante disso, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição legislativa.



Ladário/MS, 13 de outubro de 2026.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Executivo 20/2026
Data de publicação 13/10/2026
Protocolo efe86a9b
Status Aprovado
Última movimentação 20/10/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Executivo 20/2026

Projeto principal

13/10/2026
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JBWSqX7ltcsHSZ9lsQiHNqabtj628Hkk.pdf

Arquivo vinculado

09/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 20/10/2026 17:11

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 13/10/2026 16:24

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 13/10/2026 15:30

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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