Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, referente à licença por motivo de doença em pessoa da família.
A redação atualmente vigente apresenta evidente inconsistência material. O inciso I prevê licença com vencimento por “até noventa meses”, enquanto o inciso II contém a expressão “se entre noventa e seis meses”, formulações incompatíveis com a estrutura do dispositivo e, especialmente, com o limite máximo de doze meses de licença em cada período de dois anos.
A proposta corrige essas impropriedades e estabelece critérios objetivos: remuneração integral até 90 (noventa) dias; pagamento de 2/3 (dois terços) da remuneração do 91º (nonagésimo primeiro) ao 180º (centésimo octogésimo) dia; e ausência de remuneração a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia, preservado o limite máximo de 12 (doze) meses de licença no período bienal.
O projeto também explicita que o período de dois anos será contado a partir do início da primeira licença concedida e que os períodos consecutivos ou intercalados serão somados para aplicação da gradação remuneratória, evitando reinício indevido da contagem e conferindo segurança operacional à Administração.
A alteração permanece pontual e preserva os demais requisitos e efeitos previstos no Estatuto, inclusive a necessidade de inspeção médica oficial e a comprovação, prevista no art. 85, de que a assistência pessoal do servidor é indispensável e incompatível com o exercício simultâneo do cargo ou função.
Quanto às licenças já concedidas e em curso na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, serão preservadas as condições aplicáveis até o término do período já deferido, submetendo-se eventuais prorrogações e novas concessões à nova disciplina legal, com o cômputo dos períodos anteriormente usufruídos para fins dos limites temporais previstos no art. 86, vedada qualquer restituição de valores regularmente percebidos antes da vigência da alteração.
A medida, portanto, corrige a inconsistência do texto vigente e confere maior clareza, coerência normativa e segurança jurídica à aplicação da licença, sem promover alteração desnecessária dos demais dispositivos do regime jurídico dos servidores municipais.
Por todas essas razões, roga-se a Vossas Excelências que a referida propositura seja aprovada em forma original. Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.