Logo de Câmara Municipal de Ladário
Câmara Municipal de Ladário
Acessibilidade
Acesso Restrito

SESSÃO - 5143/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. A li... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 86. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida após inspeção médica oficial, observados os requisitos previstos no art. 85 desta Lei Complementar e as seguintes condições:

I - com remuneração integral, até 90 (noventa) dias;

II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia; e

III - sem remuneração, a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia.

§ 1º Em cada período de dois anos, o servidor poderá beneficiar-se de, no máximo, 12 (doze) meses de licença, consecutivos ou intercalados.



§ 2º O período de dois anos previsto no § 1º será contado a partir da data de início da primeira licença concedida.

§ 3º Para fins de aplicação dos incisos I a III, serão somados os períodos de licença, consecutivos ou intercalados, concedidos dentro do respectivo período de dois anos.” (NR)



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Ladário – MS, 17 de setembro de 2026.
Aprovada

SESSÃO - 5143/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 13/10/2026 19:55 Fechamento: 13/10/2026 19:56
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM