O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. A li...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar nº 138/CML, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida após inspeção médica oficial, observados os requisitos previstos no art. 85 desta Lei Complementar e as seguintes condições:
I - com remuneração integral, até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia; e
III - sem remuneração, a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia.
§ 1º Em cada período de dois anos, o servidor poderá beneficiar-se de, no máximo, 12 (doze) meses de licença, consecutivos ou intercalados.
§ 2º O período de dois anos previsto no § 1º será contado a partir da data de início da primeira licença concedida.
§ 3º Para fins de aplicação dos incisos I a III, serão somados os períodos de licença, consecutivos ou intercalados, concedidos dentro do respectivo período de dois anos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 17 de setembro de 2026.