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Projeto de Lei Complementar - Executivo 24/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as),

O Executivo Municipal de Ladário/MS, encaminha à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar, que promove a revogação integral da LC 177/2025.

A presente proposta tem como finalidade garantir à estrita contenção de gastos públicos e à adequação orçamentária do Município. A manutenção da referida norma acarreta desnecessária pressão sobre o erário, sendo imperiosa a sua extinção para restaurar a responsabilidade fiscal e direcionar recursos para áreas prioritárias da gestão municipal.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa.
Projeto Projeto de Lei Complementar - Executivo 24/2026
Data de publicação 15/10/2026
Protocolo 58d2c96f
Status Aprovado
Última movimentação 04/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar - Executivo 24/2026

Projeto principal

16/10/2026
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UjMQn4tJxa4CxTs2OMVGGmzK1FeYLmPQ.pdf

Arquivo vinculado

06/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 03/11/2026 17:50

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 27/10/2026 15:55

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 17:15

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 16/10/2026 17:45

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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