Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Executivo Municipal de Ladário/MS, encaminha à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar, que promove a revogação integral da LC 177/2025.
A presente proposta tem como finalidade garantir à estrita contenção de gastos públicos e à adequação orçamentária do Município. A manutenção da referida norma acarreta desnecessária pressão sobre o erário, sendo imperiosa a sua extinção para restaurar a responsabilidade fiscal e direcionar recursos para áreas prioritárias da gestão municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa.