Excelentíssimo Senhor,
Vereador JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
Presidente da Câmara Municipal de Ladário
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa Legislativa a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ladário/MS, que altera a redação dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, relativos às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
A presente proposta tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a disciplina municipal das emendas impositivas, estabelecendo o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para as emendas individuais e para a execução orçamentária e financeira das respectivas programações, bem como ajustando para 0,5% (meio por cento) o limite dos restos a pagar que poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira.
A alteração busca conferir maior clareza, coerência e previsibilidade ao planejamento e à execução orçamentária municipal, compatibilizando a disciplina das emendas individuais com a realidade fiscal do Município e com os instrumentos de planejamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual -, preservando os critérios de execução equitativa das programações.
Ressalte-se que a proposta mantém o caráter impositivo das emendas individuais e a destinação de metade do respectivo percentual às ações e serviços públicos de saúde, promovendo ajuste pontual dos percentuais previstos na Lei Orgânica, sem afastar os mecanismos de participação parlamentar na definição das prioridades orçamentárias.
Trata-se, assim, de medida destinada a aperfeiçoar o texto orgânico, fortalecer a segurança jurídica e o planejamento fiscal e contribuir para uma execução orçamentária responsável e compatível com a capacidade financeira municipal.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para a organização orçamentária e financeira do Município, submeto a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à apreciação dos Nobres Vereadores, certo de contar com a atenção e o apoio dessa Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Câmara Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Munir Sadeq Ramunieh
Prefeito Municipal