A CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APROVOU E A MESA DIRETORA, nos termos no artigo 33, inciso IV da Lei Orgânica de 1990, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Ladário - MS:
Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 7º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal de Ladário/MS, passam a vigorar com a seguinte redação:...
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APROVOU E A MESA DIRETORA, nos termos no artigo 33, inciso IV da Lei Orgânica de 1990, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Ladário - MS:
Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 7º do Artigo 117, da Lei Orgânica Municipal de Ladário/MS, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117. [ ... ]
§ 2º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no §9º do artigo 166 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
§ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 2° deste artigo, em montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.
§ 7º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2° deste artigo, poderão ser consideradas para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo estas programações das emendas individuais.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LADÁRIO – MS, aos 21 de setembro de 2.026.
MUNIR SADEQ RAMUNIEH
Prefeito Municipal