O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 161/2025 de 29 de Abril de 2025, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatór...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 161/2025 de 29 de Abril de 2025, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custeio normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do PREVLADÁRIO – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LADÁRIO, conforme Anexo Único desta Lei”:
§ 1°. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 2°. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ladário – MS, 21 de agosto de 2026.
