O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ladário-MS, a Política Municipal de Ag...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ladário-MS, a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PMAPO-Ladário), com a finalidade de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas, projetos e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, da segurança alimentar e nutricional, da conservação do bioma Pantanal e do desenvolvimento territorial rural e urbano sustentável.
§ 1º A PMAPO-Ladário observará as especificidades do Município de Ladário como território pantaneiro, fluvial, de ecossistemas úmidos, fronteiriço, integrante da Faixa de Fronteira Brasil-Bolívia, e dotado de agricultura familiar assentada, rural, urbana e periurbana.
§ 2º O Assentamento 72, por constituir o único assentamento rural de reforma agrária do Município e apresentar expressiva produção familiar em processo de transição agroecológica, é considerado território prioritário para a implementação da PMAPO-Ladário, sem prejuízo do atendimento e inclusão de unidades produtivas familiares, urbanas, periurbanas, escolares, comunitárias, tradicionais e institucionais do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Agroecologia: campo de conhecimento científico, prática transdisciplinar, movimento social e sistema produtivo voltado à construção de agroecossistemas sustentáveis, fundamentado na agrobiodiversidade, no manejo ecológico dos recursos naturais, nos saberes tradicionais e locais, na justiça social, na equidade de gênero e na soberania alimentar;
II – Produção Orgânica: sistema de produção agropecuária e extrativa regido pela legislação federal específica, notadamente a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e pelo Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007;
III – Produção de Base Agroecológica: sistema produtivo orientado pelos princípios e métodos da agroecologia, independente da concessão de selo ou certificado orgânico formal, abrangendo as unidades em processo de transição agroecológica;
IV – Transição Agroecológica: processo gradual, contínuo, orientado e acompanhado de transformação dos sistemas produtivos convencionais para sistemas sustentáveis, caracterizado pela eliminação ou redução progressiva de agrotóxicos e insumos químicos sintéticos, ampliação da biodiversidade, recuperação do solo e da água e conservação do Bioma Pantanal;
V – Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural: aquele que se enquadre nos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, inclusive os públicos por ela abrangidos, observada a legislação vigente;
VI – Circuitos Curtos de Comercialização: redes de comercialização direta ou com número mínimo de intermediários entre produtores e consumidores locais, compreendendo feiras livres, vendas entregues no domicílio, cestas agroecológicas, compras públicas institucionais e feiras territoriais;
VII – Serviços Ecossistêmicos e Ambientais: benefícios diretos e indiretos gerados pelos agroecossistemas sustentáveis, tais como conservação da água e do solo, sequestro de carbono, polinização, manutenção da paisagem pantaneira e regulação de microclimas, nos termos da Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º A PMAPO-Ladário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – soberania e segurança alimentar e nutricional e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA);
II – preservação e restauração do bioma Pantanal, proteção da agrobiodiversidade, salvaguarda dos recursos hídricos e uso sustentável dos ecossistemas pantaneiros;
III – valorização da agricultura familiar, dos assentados do P.A. 72, do protagonismo das mulheres agricultoras e da juventude rural;
IV – transição agroecológica progressiva, participativa, territorializada, inclusiva e economicamente viável;
V – fomento à economia solidária, ao cooperativismo, ao associativismo e aos circuitos curtos de comercialização;
VI – integração entre conhecimento científico, saberes tradicionais e extensão rural agroecológica;
VII – cooperação interinstitucional e integração com as políticas públicas municipais, estaduais, federais e ações de integração fronteiriça no âmbito da Faixa de Fronteira.
Art. 4º São objetivos da PMAPO-Ladário:
I – induzir e acelerar o processo de transição agroecológica e fortalecer a produção de base agroecológica e orgânica em Ladário;
II – consolidar o Assentamento 72 como polo territorial de referência em agroecologia pantaneira;
III – fomentar o acesso da agricultura familiar local agroecológica e orgânica às compras públicas, observados os critérios de seleção e prioridades previstos na legislação específica do PNAE e do PAA;
IV – criar e apoiar feiras agroecológicas, canais de comercialização direta e plataformas de difusão de produtos locais;
V – incentivar a permanência da juventude no campo por meio da inovação socioprodutiva, inclusão digital e sucessão rural sustentável;
VI – promover a adequação sanitária, fiscal, organizacional e cadastral dos agricultores familiares;
VII – estimular práticas de agrofloresta, quintais produtivos, manejo de bioinsumos, compostagem e conservação de sementes crioulas.
Art. 5º A PMAPO-Ladário será executada de forma articulada com as políticas municipais de meio ambiente, agricultura, educação, saúde, assistência social, cultura, turismo e desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS E INCENTIVOS À TRANSIÇÃO E PRODUÇÃO ORGÂNICA
Art. 6º São instrumentos da PMAPO-Ladário:
I – o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PLAMAPO-Ladário);
II – o Cadastro Municipal da Produção Agroecológica, Orgânica e em Transição Agroecológica;
III – a Assistência Técnica e Extensão Rural Agroecológica (ATER Agroecológica);
IV – os mecanismos de incentivo e valoração da produção agroecológica e orgânica nas compras públicas;
V – o Programa Municipal de Feiras Agroecológicas e Circuitos Curtos;
VI – as Unidades de Referência Agroecológica e Campos Demonstrativos;
VII – o apoio à regularização da produção orgânica, inclusive por meio de Organizações de Controle Social – OCS, Sistemas Participativos de Garantia – SPG e demais mecanismos de avaliação da conformidade previstos na legislação federal;
VIII – o Selo Municipal de Identificação Territorial da Produção Agroecológica Pantanal-Fronteira de Ladário;
IX – os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) decorrentes da conservação do Pantanal, em consonância com a Lei Federal nº 14.119/2021 e a Lei Estadual nº 6.160/2023.
Art. 7º A aquisição de alimentos orgânicos, agroecológicos ou em transição observará, quanto aos preços, critérios de seleção e comprovação, as normas específicas aplicáveis ao PNAE e ao PAA.
Parágrafo único. O Município poderá instituir incentivos próprios às unidades em transição com recursos municipais, mediante critérios objetivos e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º O Cadastro Municipal da Produção Agroecológica, Orgânica e em Transição Agroecológica terá natureza diagnóstica, estatística e de planejamento público, devendo ser gerido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a implantar no Assentamento 72 a Unidade de Referência Agroecológica Pantaneiro-Fronteiriça, voltada para a demonstração de práticas sustentáveis, banco de germoplasma e sementes crioulas, produção de bioinsumos, compostagem e capacitação técnica comunitária.
Art. 10º Fica criado o Selo Municipal de Identificação Territorial da Produção Agroecológica Pantanal-Fronteira, de caráter promocional e de rastreabilidade social, destinado a identificar a origem local e o manejo sustentável dos produtos da agricultura familiar do Município.
Parágrafo único. A concessão do Selo Municipal não substitui a certificação orgânica do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISORG), devendo o ato regulamentar dispor sobre os critérios objetivos para concessão e prevenção de sobreposição de marcas.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PLAMAPO-LADÁRIO)
Art. 11º O Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PLAMAPO-Ladário) é o instrumento plurianual de planejamento, execução, orçamento, monitoramento e avaliação das ações da PMAPO-Ladário.
Art. 12º O PLAMAPO-Ladário terá vigência quadrienal, devendo ser elaborado em consonância com o Plano Plurianual (PPA) do Município e conter:
I – diagnóstico atualizado da produção agrícola, fundiária e ambiental do Assentamento P.A. 72 e das áreas urbanas e periurbanas;
II – metas físicas, cronograma de execução, indicadores de desempenho e dotações orçamentárias;
III – estratégias de apoio técnico, fomento à participação de mulheres e jovens rurais e acesso aos mercados institucionais;
IV – plano de ação para manejo e aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e rurais para compostagem.
Art. 13º O primeiro PLAMAPO-Ladário será elaborado pelo Poder Executivo, com participação do COMAPO-Ladário e consulta pública, e aprovado por ato do Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei.
CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL (COMAPO-LADÁRIO)
Art. 14º Fica criado o Comitê Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (COMAPO-Ladário), instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, de articulação e controle social da PMAPO-Ladário.
Art. 15º O COMAPO-Ladário será vinculado à estrutura da Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Ladário.
Art. 16º O COMAPO-Ladário terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, com número de membros e forma de designação definidos em regulamento, podendo participar, mediante convite e anuência, entidades de ensino, pesquisa e extensão e outros órgãos públicos.
Art. 17º Compete ao COMAPO-Ladário:
I – acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do PLAMAPO-Ladário;
II – propor diretrizes para o fortalecimento das feiras e compras públicas agroecológicas;
III – emitir pareceres sobre a execução da política e publicar relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO VI – DAS COMPRAS PÚBLICAS, FEIRAS E CIRCUITOS CURTOS
Art. 18º O Município fomentará a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, especialmente os de produção orgânica e agroecológica, observados os percentuais, critérios de prioridade e requisitos previstos na legislação específica do PNAE e do PAA.
Parágrafo único. No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Município aplicará o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e da regulamentação vigente.
Art. 19º Fica instituído o Programa Municipal de Feiras Agroecológicas e Circuitos Curtos, destinado a organizar a infraestrutura, suporte logístico, divulgação e padronização das feiras livres e pontos de comercialização agroecológica na zona urbana e rural de Ladário.
CAPÍTULO VII – DA JUVENTUDE RURAL, INOVAÇÃO E PROTAGONISMO FEMININO
Art. 20º A PMAPO-Ladário promoverá o eixo prioritário de Inovação e Sucessão Agroecológica, visando assegurar a permanência qualificada da juventude no campo e o fortalecimento do trabalho das mulheres agricultoras por meio de:
I – capacitação em tecnologias digitais de comercialização, gestão de empreendimentos e agroecologia;
II – estímulo a projetos produtivos liderados por mulheres agricultoras do Assentamento P.A. 72;
III – prioridade no acesso a editais municipais de fomento à produção de base agroecológica.
CAPÍTULO VIII – DA CONSERVAÇÃO DO PANTANAL E GESTÃO DE RESÍDUOS
Art. 21º A execução da PMAPO-Ladário deverá promover o manejo ecológico dos ecossistemas pantaneiros, estimulando práticas agroflorestais, bioinsumos e compostagem de resíduos orgânicos municipais, em sintonia com os objetivos de preservação previstos na Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal de MS).
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO
Art. 22º As despesas decorrentes da execução da PMAPO-Ladário correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA e, quando cabível, as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser suplementadas por:
I – recursos estaduais e federais vinculados ao PAA, ao PNAE, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal) e a programas de desenvolvimento rural e ambiental;
II – convênios, emendas parlamentares, termos de parceria e recursos provenientes de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23º A base normativa que fundamenta a aplicação e regulamentação desta Lei abrange:
I – Lei Federal nº 10.831/2003 e Decreto Federal nº 6.323/2007 (Legislação dos Orgânicos);
II – Lei Federal nº 11.326/2006 (Estatuto da Agricultura Familiar);
III – Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei Federal nº 15.226/2025 (PNAE – Piso de 45%);
IV – Lei Federal nº 14.628/2023 (Programa Aquisição de Alimentos – PAA);
V – Lei Federal nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais);
VI – Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
VII – Decreto Federal nº 7.794/2012, com alterações posteriores (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO);
VIII – Lei Estadual nº 5.279/2018 e Decreto Estadual nº 15.455/2020 (Política Estadual de Agroecologia de MS);
IX – Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei de Conservação do Bioma Pantanal de MS).
Art. 24º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, disciplinando o funcionamento do COMAPO-Ladário e os critérios para inclusão no Cadastro Municipal.
Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 29 de setembro de 2026.