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Câmara Municipal de Ladário
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SESSÃO - 5143/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ladário-MS, a Política Municipal de Ag... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:



CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ladário-MS, a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PMAPO-Ladário), com a finalidade de integrar, articular e adequar políticas públicas, programas, projetos e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, da segurança alimentar e nutricional, da conservação do bioma Pantanal e do desenvolvimento territorial rural e urbano sustentável.



§ 1º A PMAPO-Ladário observará as especificidades do Município de Ladário como território pantaneiro, fluvial, de ecossistemas úmidos, fronteiriço, integrante da Faixa de Fronteira Brasil-Bolívia, e dotado de agricultura familiar assentada, rural, urbana e periurbana.



§ 2º O Assentamento 72, por constituir o único assentamento rural de reforma agrária do Município e apresentar expressiva produção familiar em processo de transição agroecológica, é considerado território prioritário para a implementação da PMAPO-Ladário, sem prejuízo do atendimento e inclusão de unidades produtivas familiares, urbanas, periurbanas, escolares, comunitárias, tradicionais e institucionais do Município.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Agroecologia: campo de conhecimento científico, prática transdisciplinar, movimento social e sistema produtivo voltado à construção de agroecossistemas sustentáveis, fundamentado na agrobiodiversidade, no manejo ecológico dos recursos naturais, nos saberes tradicionais e locais, na justiça social, na equidade de gênero e na soberania alimentar;

II – Produção Orgânica: sistema de produção agropecuária e extrativa regido pela legislação federal específica, notadamente a Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e pelo Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007;

III – Produção de Base Agroecológica: sistema produtivo orientado pelos princípios e métodos da agroecologia, independente da concessão de selo ou certificado orgânico formal, abrangendo as unidades em processo de transição agroecológica;

IV – Transição Agroecológica: processo gradual, contínuo, orientado e acompanhado de transformação dos sistemas produtivos convencionais para sistemas sustentáveis, caracterizado pela eliminação ou redução progressiva de agrotóxicos e insumos químicos sintéticos, ampliação da biodiversidade, recuperação do solo e da água e conservação do Bioma Pantanal;

V – Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural: aquele que se enquadre nos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, inclusive os públicos por ela abrangidos, observada a legislação vigente;

VI – Circuitos Curtos de Comercialização: redes de comercialização direta ou com número mínimo de intermediários entre produtores e consumidores locais, compreendendo feiras livres, vendas entregues no domicílio, cestas agroecológicas, compras públicas institucionais e feiras territoriais;

VII – Serviços Ecossistêmicos e Ambientais: benefícios diretos e indiretos gerados pelos agroecossistemas sustentáveis, tais como conservação da água e do solo, sequestro de carbono, polinização, manutenção da paisagem pantaneira e regulação de microclimas, nos termos da Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.



CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES



Art. 3º A PMAPO-Ladário reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – soberania e segurança alimentar e nutricional e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA);

II – preservação e restauração do bioma Pantanal, proteção da agrobiodiversidade, salvaguarda dos recursos hídricos e uso sustentável dos ecossistemas pantaneiros;

III – valorização da agricultura familiar, dos assentados do P.A. 72, do protagonismo das mulheres agricultoras e da juventude rural;

IV – transição agroecológica progressiva, participativa, territorializada, inclusiva e economicamente viável;

V – fomento à economia solidária, ao cooperativismo, ao associativismo e aos circuitos curtos de comercialização;

VI – integração entre conhecimento científico, saberes tradicionais e extensão rural agroecológica;

VII – cooperação interinstitucional e integração com as políticas públicas municipais, estaduais, federais e ações de integração fronteiriça no âmbito da Faixa de Fronteira.



Art. 4º São objetivos da PMAPO-Ladário:

I – induzir e acelerar o processo de transição agroecológica e fortalecer a produção de base agroecológica e orgânica em Ladário;

II – consolidar o Assentamento 72 como polo territorial de referência em agroecologia pantaneira;

III – fomentar o acesso da agricultura familiar local agroecológica e orgânica às compras públicas, observados os critérios de seleção e prioridades previstos na legislação específica do PNAE e do PAA;

IV – criar e apoiar feiras agroecológicas, canais de comercialização direta e plataformas de difusão de produtos locais;

V – incentivar a permanência da juventude no campo por meio da inovação socioprodutiva, inclusão digital e sucessão rural sustentável;

VI – promover a adequação sanitária, fiscal, organizacional e cadastral dos agricultores familiares;

VII – estimular práticas de agrofloresta, quintais produtivos, manejo de bioinsumos, compostagem e conservação de sementes crioulas.



Art. 5º A PMAPO-Ladário será executada de forma articulada com as políticas municipais de meio ambiente, agricultura, educação, saúde, assistência social, cultura, turismo e desenvolvimento econômico.



CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS E INCENTIVOS À TRANSIÇÃO E PRODUÇÃO ORGÂNICA



Art. 6º São instrumentos da PMAPO-Ladário:

I – o Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PLAMAPO-Ladário);

II – o Cadastro Municipal da Produção Agroecológica, Orgânica e em Transição Agroecológica;

III – a Assistência Técnica e Extensão Rural Agroecológica (ATER Agroecológica);

IV – os mecanismos de incentivo e valoração da produção agroecológica e orgânica nas compras públicas;

V – o Programa Municipal de Feiras Agroecológicas e Circuitos Curtos;

VI – as Unidades de Referência Agroecológica e Campos Demonstrativos;

VII – o apoio à regularização da produção orgânica, inclusive por meio de Organizações de Controle Social – OCS, Sistemas Participativos de Garantia – SPG e demais mecanismos de avaliação da conformidade previstos na legislação federal;

VIII – o Selo Municipal de Identificação Territorial da Produção Agroecológica Pantanal-Fronteira de Ladário;

IX – os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) decorrentes da conservação do Pantanal, em consonância com a Lei Federal nº 14.119/2021 e a Lei Estadual nº 6.160/2023.



Art. 7º A aquisição de alimentos orgânicos, agroecológicos ou em transição observará, quanto aos preços, critérios de seleção e comprovação, as normas específicas aplicáveis ao PNAE e ao PAA.



Parágrafo único. O Município poderá instituir incentivos próprios às unidades em transição com recursos municipais, mediante critérios objetivos e disponibilidade orçamentária e financeira.



Art. 8º O Cadastro Municipal da Produção Agroecológica, Orgânica e em Transição Agroecológica terá natureza diagnóstica, estatística e de planejamento público, devendo ser gerido pela Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.



Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a implantar no Assentamento 72 a Unidade de Referência Agroecológica Pantaneiro-Fronteiriça, voltada para a demonstração de práticas sustentáveis, banco de germoplasma e sementes crioulas, produção de bioinsumos, compostagem e capacitação técnica comunitária.



Art. 10º Fica criado o Selo Municipal de Identificação Territorial da Produção Agroecológica Pantanal-Fronteira, de caráter promocional e de rastreabilidade social, destinado a identificar a origem local e o manejo sustentável dos produtos da agricultura familiar do Município.

Parágrafo único. A concessão do Selo Municipal não substitui a certificação orgânica do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISORG), devendo o ato regulamentar dispor sobre os critérios objetivos para concessão e prevenção de sobreposição de marcas.



CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PLAMAPO-LADÁRIO)



Art. 11º O Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (PLAMAPO-Ladário) é o instrumento plurianual de planejamento, execução, orçamento, monitoramento e avaliação das ações da PMAPO-Ladário.



Art. 12º O PLAMAPO-Ladário terá vigência quadrienal, devendo ser elaborado em consonância com o Plano Plurianual (PPA) do Município e conter:

I – diagnóstico atualizado da produção agrícola, fundiária e ambiental do Assentamento P.A. 72 e das áreas urbanas e periurbanas;

II – metas físicas, cronograma de execução, indicadores de desempenho e dotações orçamentárias;

III – estratégias de apoio técnico, fomento à participação de mulheres e jovens rurais e acesso aos mercados institucionais;

IV – plano de ação para manejo e aproveitamento de resíduos orgânicos urbanos e rurais para compostagem.



Art. 13º O primeiro PLAMAPO-Ladário será elaborado pelo Poder Executivo, com participação do COMAPO-Ladário e consulta pública, e aprovado por ato do Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei.



CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL (COMAPO-LADÁRIO)



Art. 14º Fica criado o Comitê Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário (COMAPO-Ladário), instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, de articulação e controle social da PMAPO-Ladário.

Art. 15º O COMAPO-Ladário será vinculado à estrutura da Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Ladário.



Art. 16º O COMAPO-Ladário terá composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, com número de membros e forma de designação definidos em regulamento, podendo participar, mediante convite e anuência, entidades de ensino, pesquisa e extensão e outros órgãos públicos.



Art. 17º Compete ao COMAPO-Ladário:

I – acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do PLAMAPO-Ladário;

II – propor diretrizes para o fortalecimento das feiras e compras públicas agroecológicas;

III – emitir pareceres sobre a execução da política e publicar relatório anual de acompanhamento.



CAPÍTULO VI – DAS COMPRAS PÚBLICAS, FEIRAS E CIRCUITOS CURTOS



Art. 18º O Município fomentará a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar local, especialmente os de produção orgânica e agroecológica, observados os percentuais, critérios de prioridade e requisitos previstos na legislação específica do PNAE e do PAA.



Parágrafo único. No âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Município aplicará o percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009 e da regulamentação vigente.



Art. 19º Fica instituído o Programa Municipal de Feiras Agroecológicas e Circuitos Curtos, destinado a organizar a infraestrutura, suporte logístico, divulgação e padronização das feiras livres e pontos de comercialização agroecológica na zona urbana e rural de Ladário.





CAPÍTULO VII – DA JUVENTUDE RURAL, INOVAÇÃO E PROTAGONISMO FEMININO



Art. 20º A PMAPO-Ladário promoverá o eixo prioritário de Inovação e Sucessão Agroecológica, visando assegurar a permanência qualificada da juventude no campo e o fortalecimento do trabalho das mulheres agricultoras por meio de:

I – capacitação em tecnologias digitais de comercialização, gestão de empreendimentos e agroecologia;

II – estímulo a projetos produtivos liderados por mulheres agricultoras do Assentamento P.A. 72;

III – prioridade no acesso a editais municipais de fomento à produção de base agroecológica.



CAPÍTULO VIII – DA CONSERVAÇÃO DO PANTANAL E GESTÃO DE RESÍDUOS



Art. 21º A execução da PMAPO-Ladário deverá promover o manejo ecológico dos ecossistemas pantaneiros, estimulando práticas agroflorestais, bioinsumos e compostagem de resíduos orgânicos municipais, em sintonia com os objetivos de preservação previstos na Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei do Pantanal de MS).



CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO



Art. 22º As despesas decorrentes da execução da PMAPO-Ladário correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA e, quando cabível, as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo ser suplementadas por:

I – recursos estaduais e federais vinculados ao PAA, ao PNAE, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal) e a programas de desenvolvimento rural e ambiental;

II – convênios, emendas parlamentares, termos de parceria e recursos provenientes de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).



CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 23º A base normativa que fundamenta a aplicação e regulamentação desta Lei abrange:

I – Lei Federal nº 10.831/2003 e Decreto Federal nº 6.323/2007 (Legislação dos Orgânicos);

II – Lei Federal nº 11.326/2006 (Estatuto da Agricultura Familiar);

III – Lei Federal nº 11.947/2009, alterada pela Lei Federal nº 15.226/2025 (PNAE – Piso de 45%);

IV – Lei Federal nº 14.628/2023 (Programa Aquisição de Alimentos – PAA);

V – Lei Federal nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais);

VI – Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

VII – Decreto Federal nº 7.794/2012, com alterações posteriores (Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO);

VIII – Lei Estadual nº 5.279/2018 e Decreto Estadual nº 15.455/2020 (Política Estadual de Agroecologia de MS);

IX – Lei Estadual nº 6.160/2023 (Lei de Conservação do Bioma Pantanal de MS).



Art. 24º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, disciplinando o funcionamento do COMAPO-Ladário e os critérios para inclusão no Cadastro Municipal.





Art. 25º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Ladário – MS, 29 de setembro de 2026.
Aprovada

SESSÃO - 5143/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 13/10/2026 19:52 Fechamento: 13/10/2026 19:52
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM