O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 62, o inciso II do art. 63, os arts. 64 e 65 e os §§ 2º e 3º do art. 67; e ficam acrescidos o...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 62, o inciso II do art. 63, os arts. 64 e 65 e os §§ 2º e 3º do art. 67; e ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 67 da Lei Complementar nº 065, de 04 de abril de 2012, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 62. (...)
§ 2º O pedido será dirigido ao Departamento Tributário, ao qual competirá analisar a conveniência da concessão ou não do parcelamento, observados os requisitos e demais disposições da legislação tributária municipal, mediante decisão fundamentada.
“Art. 63. (...)
II - inscrito em Dívida Ativa.
(...)
Art. 64. O parcelamento poderá ser concedido conforme o valor consolidado da dívida, obedecendo aos seguintes limites máximos:
Valor Consolidado da Dívida
Quantidade Máxima de Parcelas
Até R$ 1.000,00
Até 06 parcelas
De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00
Até 10 parcelas
De R$ 5.000,01 até R$ 20.000,00
Até 15 parcelas
De R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00
Até 24 parcelas
De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
Até 36 parcelas
Acima de R$ 100.000,00
Até 48 parcelas
Parágrafo único. O valor consolidado compreenderá principal, multa, juros, atualização monetária e demais encargos legais incidentes até a data da formalização do acordo.”
“Art. 65 O parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa, contribuição, multas, imóvel, contribuinte, sendo o valor mínimo da parcela para pessoa jurídica o equivalente a 14,0 UPF-L e pessoa física 7,0 UPF-L.
§1º É vedada a concessão de novo parcelamento ao contribuinte pessoa jurídica enquanto estiver vigente parcelamento anteriormente concedido, ainda que o novo pedido se refira a débitos constituídos ou lançados posteriormente à concessão do parcelamento em curso.
§2º Não será concedido novo parcelamento ao contribuinte pessoa jurídica enquanto houver débito referente a imposto municipal do exercício corrente com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados da respectiva data de vencimento.”
“Art. 67 ...
III...
§1º...
§2º Ocorrendo a revogação do parcelamento, o saldo remanescente será consolidado, com o vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência dos encargos legalmente devidos.
§3º Será admitido o reparcelamento dos débitos anteriormente parcelados e não quitados por pessoa física, desde que o parcelamento anterior tenha sido revogado e seja efetuado, a título de entrada, pagamento correspondente a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do montante total consolidado da dívida.
§4º O saldo remanescente poderá ser reparcelado, exclusivamente para pessoa física, observados os limites previstos no art. 64 desta Lei Complementar.
§5º O reparcelamento previsto neste artigo poderá ocorrer uma única vez em relação à mesma dívida.”
Art. 2º O parágrafo único do art. 128 da Lei Complementar nº 065, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. (...)
Parágrafo único. Deverão ser observados os prazos estabelecidos no art. 358, IV, desta Lei Complementar para que o contribuinte promova a regularização perante a Fazenda Pública Municipal. No parcelamento de multas, o valor mínimo de cada parcela será de 7,0 (sete) UPF-L para pessoas físicas e 14,0 (quatorze) UPF-L para pessoas jurídicas, devendo o pagamento ser realizado à vista quando o valor do débito não comportar o parcelamento nesses limites mínimos.” (NR).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 06 de outubro de 2026.
MUNIR SADEQ RAMUNIEH
PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS