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SESSÃO - 5143/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 62, o inciso II do art. 63, os arts. 64 e 65 e os §§ 2º e 3º do art. 67; e ficam acrescidos o... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Complementar:



Art. 1º Ficam alterados o § 2º do art. 62, o inciso II do art. 63, os arts. 64 e 65 e os §§ 2º e 3º do art. 67; e ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 67 da Lei Complementar nº 065, de 04 de abril de 2012, que passam a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 62. (...)

§ 2º O pedido será dirigido ao Departamento Tributário, ao qual competirá analisar a conveniência da concessão ou não do parcelamento, observados os requisitos e demais disposições da legislação tributária municipal, mediante decisão fundamentada.

“Art. 63. (...)



II - inscrito em Dívida Ativa.

(...)



Art. 64. O parcelamento poderá ser concedido conforme o valor consolidado da dívida, obedecendo aos seguintes limites máximos:



Valor Consolidado da Dívida
Quantidade Máxima de Parcelas




Até R$ 1.000,00
Até 06 parcelas


De R$ 1.000,01 até R$ 5.000,00
Até 10 parcelas


De R$ 5.000,01 até R$ 20.000,00
Até 15 parcelas


De R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00
Até 24 parcelas


De R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00
Até 36 parcelas


Acima de R$ 100.000,00
Até 48 parcelas





Parágrafo único. O valor consolidado compreenderá principal, multa, juros, atualização monetária e demais encargos legais incidentes até a data da formalização do acordo.”



“Art. 65 O parcelamento será individualizado por espécie de imposto, taxa, contribuição, multas, imóvel, contribuinte, sendo o valor mínimo da parcela para pessoa jurídica o equivalente a 14,0 UPF-L e pessoa física 7,0 UPF-L.



§1º É vedada a concessão de novo parcelamento ao contribuinte pessoa jurídica enquanto estiver vigente parcelamento anteriormente concedido, ainda que o novo pedido se refira a débitos constituídos ou lançados posteriormente à concessão do parcelamento em curso.

§2º Não será concedido novo parcelamento ao contribuinte pessoa jurídica enquanto houver débito referente a imposto municipal do exercício corrente com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados da respectiva data de vencimento.”

“Art. 67 ...

III...

§1º...

§2º Ocorrendo a revogação do parcelamento, o saldo remanescente será consolidado, com o vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência dos encargos legalmente devidos.

§3º Será admitido o reparcelamento dos débitos anteriormente parcelados e não quitados por pessoa física, desde que o parcelamento anterior tenha sido revogado e seja efetuado, a título de entrada, pagamento correspondente a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do montante total consolidado da dívida.

§4º O saldo remanescente poderá ser reparcelado, exclusivamente para pessoa física, observados os limites previstos no art. 64 desta Lei Complementar.

§5º O reparcelamento previsto neste artigo poderá ocorrer uma única vez em relação à mesma dívida.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 128 da Lei Complementar nº 065, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 128. (...)



Parágrafo único. Deverão ser observados os prazos estabelecidos no art. 358, IV, desta Lei Complementar para que o contribuinte promova a regularização perante a Fazenda Pública Municipal. No parcelamento de multas, o valor mínimo de cada parcela será de 7,0 (sete) UPF-L para pessoas físicas e 14,0 (quatorze) UPF-L para pessoas jurídicas, devendo o pagamento ser realizado à vista quando o valor do débito não comportar o parcelamento nesses limites mínimos.” (NR).



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ladário – MS, 06 de outubro de 2026.

MUNIR SADEQ RAMUNIEH

PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS
Aprovada

SESSÃO - 5143/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 13/10/2026 19:53 Fechamento: 13/10/2026 19:53
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM