O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. O valor da...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. O valor da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA será fixado em UPFL, conforme o porte do empreendimento ou atividade, a categoria correspondente ao potencial poluidor e a modalidade do ato ambiental requerido, observado o Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Para os fins de aplicação da tabela constante do Anexo I, as categorias correspondem ao grau de potencial poluidor da atividade ou do empreendimento, observado o enquadramento técnico realizado pela FMADR:
I - Categoria I: atividade ou empreendimento de baixo potencial poluidor;
II - Categoria II: atividade ou empreendimento de médio potencial poluidor;
III - Categoria III: atividade ou empreendimento de alto potencial poluidor.
§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, as siglas constantes do Anexo I correspondem às seguintes modalidades:
I - LS: Licença Simplificada;
II - LP: Licença Prévia;
III - LI: Licença de Instalação;
IV - LIO: Licença de Instalação e Operação;
V - LO: Licença de Operação;
VI - AA: Autorização Ambiental.
§ 3º A cobrança referente à renovação, alteração ou regularização observará os valores específicos previstos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Para empreendimentos ou atividades situados em área rural, será acrescido ao valor da licença o montante de 0,35 UPFL por quilômetro percorrido.
§ 5º A cobrança da TLA não afasta a incidência da Taxa de Protocolo Ambiental - TPA, quando devida nos termos desta Lei Complementar."
Art. 2º O art. 69 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. A TLA deverá ser recolhida previamente ao protocolo do requerimento, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou instrumento equivalente, ressalvado eventual valor complementar relativo ao deslocamento para vistoria em área rural, que poderá ser recolhido posteriormente, antes da conclusão do respectivo procedimento ambiental."
Art. 3º O inciso IV do art. 71 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quando enquadrado como empreendimento de pequeno porte e Categoria I - baixo potencial poluidor;"
Art. 4º Fica acrescido à Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, o Anexo I, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observada, quanto aos valores que representem majoração de tributo, a anterioridade tributária prevista no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.
Ladário – MS, 29 de setembro de 2026.
MUNIR SADEQ RAMUNIEH
PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 03 DE MARÇO DE 2026
TABELA DE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA
Valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Referência de Ladário - UPFL
Porte
Categoria
LS
LP
LI
LIO
LO
AA
Renovação
Alteração/Regularização
Pequeno
I
13
16
22
22
16
3
16
5
Pequeno
II
16
20
24
24
20
4
20
6
Pequeno
III
18
22
26
26
22
5
22
7
Médio
I
35
38
44
44
38
6
38
9
Médio
II
40
44
50
50
44
8
44
11
Médio
III
45
48
52
52
48
10
48
13
Grande
I
66
72
90
90
72
12
72
16
Grande
II
80
90
110
110
90
15
90
20
Grande
III
100
110
130
130
110
18
110
24
Nota: Para empreendimentos ou atividades em área rural, será acrescido o valor de 0,35 UPFL na licença por quilômetro (km) percorrido.
Siglas: LS - Licença Simplificada; LP - Licença Prévia; LI - Licença de Instalação; LIO - Licença de Instalação e Operação; LO - Licença de Operação; AA - Autorização Ambiental.