O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor d...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:
Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ladário o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS vigente na data da expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV.
§ 1º O limite de que trata o caput será aferido por beneficiário e aplica-se aos débitos judiciais do Município de Ladário, de suas autarquias e de suas fundações públicas.
§ 2º A alteração do valor máximo do benefício do RGPS produzirá automaticamente a correspondente atualização do limite estabelecido nesta Lei Complementar, independentemente de ato regulamentar do Poder Executivo.
Art. 2º Para aferição do limite previsto no art. 1º, considerar-se-á o valor individualizado devido a cada beneficiário, conforme apurado e atualizado no processo judicial pelo juízo competente.
Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com a finalidade de enquadrar parte do crédito no regime de Requisição de Pequeno Valor, observado o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O credor de crédito superior ao limite previsto nesta Lei Complementar poderá, observada a legislação processual aplicável, renunciar expressamente ao valor excedente perante o juízo da execução, para optar pelo recebimento do saldo mediante RPV.
Art. 4º Os créditos que, por beneficiário, superarem o limite previsto no art. 1º e não forem objeto de renúncia válida ao excedente serão satisfeitos pelo regime constitucional de precatórios.
Art. 5º A expedição, o processamento e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor observarão a Constituição Federal, a legislação processual federal e os atos normativos do Poder Judiciário competente, inclusive quanto aos prazos, à atualização dos créditos e aos procedimentos de requisição e depósito.
Art. 6º Esta Lei Complementar não se aplica às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral e as demais normas de direito intertemporal aplicáveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.
Art. 8º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.091, de 26 de outubro de 2021, e a Lei Complementar Municipal nº 154/CML, de 3 de dezembro de 2024.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 01 de outubro de 2026.
MUNIR SADEQ RAMUNIEH
PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS