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SESSÃO - 5143/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária: Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor d... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:



Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ladário o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS vigente na data da expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV.



§ 1º O limite de que trata o caput será aferido por beneficiário e aplica-se aos débitos judiciais do Município de Ladário, de suas autarquias e de suas fundações públicas.



§ 2º A alteração do valor máximo do benefício do RGPS produzirá automaticamente a correspondente atualização do limite estabelecido nesta Lei Complementar, independentemente de ato regulamentar do Poder Executivo.



Art. 2º Para aferição do limite previsto no art. 1º, considerar-se-á o valor individualizado devido a cada beneficiário, conforme apurado e atualizado no processo judicial pelo juízo competente.

Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com a finalidade de enquadrar parte do crédito no regime de Requisição de Pequeno Valor, observado o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.



Parágrafo único. O credor de crédito superior ao limite previsto nesta Lei Complementar poderá, observada a legislação processual aplicável, renunciar expressamente ao valor excedente perante o juízo da execução, para optar pelo recebimento do saldo mediante RPV.



Art. 4º Os créditos que, por beneficiário, superarem o limite previsto no art. 1º e não forem objeto de renúncia válida ao excedente serão satisfeitos pelo regime constitucional de precatórios.



Art. 5º A expedição, o processamento e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor observarão a Constituição Federal, a legislação processual federal e os atos normativos do Poder Judiciário competente, inclusive quanto aos prazos, à atualização dos créditos e aos procedimentos de requisição e depósito.



Art. 6º Esta Lei Complementar não se aplica às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral e as demais normas de direito intertemporal aplicáveis.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.



Art. 8º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.091, de 26 de outubro de 2021, e a Lei Complementar Municipal nº 154/CML, de 3 de dezembro de 2024.



Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





Ladário – MS, 01 de outubro de 2026.




MUNIR SADEQ RAMUNIEH

PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS
Aprovada

SESSÃO - 5143/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 13/10/2026 19:59 Fechamento: 13/10/2026 20:00
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM