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SESSÃO - 5144/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária: Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68. O valor da... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:



Art. 1º O art. 68 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 68. O valor da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA será fixado em UPFL, conforme o porte do empreendimento ou atividade, a categoria correspondente ao potencial poluidor e a modalidade do ato ambiental requerido, observado o Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Para os fins de aplicação da tabela constante do Anexo I, as categorias correspondem ao grau de potencial poluidor da atividade ou do empreendimento, observado o enquadramento técnico realizado pela FMADR:

I - Categoria I: atividade ou empreendimento de baixo potencial poluidor;

II - Categoria II: atividade ou empreendimento de médio potencial poluidor;

III - Categoria III: atividade ou empreendimento de alto potencial poluidor.

§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, as siglas constantes do Anexo I correspondem às seguintes modalidades:

I - LS: Licença Simplificada;

II - LP: Licença Prévia;

III - LI: Licença de Instalação;

IV - LIO: Licença de Instalação e Operação;

V - LO: Licença de Operação;

VI - AA: Autorização Ambiental.

§ 3º A cobrança referente à renovação, alteração ou regularização observará os valores específicos previstos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 4º Para empreendimentos ou atividades situados em área rural, será acrescido ao valor da licença o montante de 0,35 UPFL por quilômetro percorrido.

§ 5º A cobrança da TLA não afasta a incidência da Taxa de Protocolo Ambiental - TPA, quando devida nos termos desta Lei Complementar."



Art. 2º O art. 69 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69. A TLA deverá ser recolhida previamente ao protocolo do requerimento, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou instrumento equivalente, ressalvado eventual valor complementar relativo ao deslocamento para vistoria em área rural, que poderá ser recolhido posteriormente, antes da conclusão do respectivo procedimento ambiental."





Art. 3º O inciso IV do art. 71 da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:



"IV - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, quando enquadrado como empreendimento de pequeno porte e Categoria I - baixo potencial poluidor;"



Art. 4º Fica acrescido à Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, o Anexo I, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.



Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, permanecem inalterados.



Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observada, quanto aos valores que representem majoração de tributo, a anterioridade tributária prevista no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.



Ladário – MS, 29 de setembro de 2026.



MUNIR SADEQ RAMUNIEH

PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO


ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 03 DE MARÇO DE 2026

TABELA DE VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

Valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Referência de Ladário - UPFL



Porte
Categoria
LS
LP
LI
LIO
LO
AA
Renovação
Alteração/Regularização


Pequeno
I
13
16
22
22
16
3
16
5


Pequeno
II
16
20
24
24
20
4
20
6


Pequeno
III
18
22
26
26
22
5
22
7


Médio
I
35
38
44
44
38
6
38
9


Médio
II
40
44
50
50
44
8
44
11


Médio
III
45
48
52
52
48
10
48
13


Grande
I
66
72
90
90
72
12
72
16


Grande
II
80
90
110
110
90
15
90
20


Grande
III
100
110
130
130
110
18
110
24



Nota: Para empreendimentos ou atividades em área rural, será acrescido o valor de 0,35 UPFL na licença por quilômetro (km) percorrido.

Siglas: LS - Licença Simplificada; LP - Licença Prévia; LI - Licença de Instalação; LIO - Licença de Instalação e Operação; LO - Licença de Operação; AA - Autorização Ambiental.
Aprovada

SESSÃO - 5144/2026

Aprovada
10 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
10 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 20/10/2026 20:10 Fechamento: 20/10/2026 20:10
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Carlos Rogério Godoy Matta
Carlos Rogério Godoy Matta 2° Secretário
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM