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SESSÃO - 5144/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária: Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor d... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei Ordinária:



Art. 1º Para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado como limite máximo das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Ladário o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS vigente na data da expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV.



§ 1º O limite de que trata o caput será aferido por beneficiário e aplica-se aos débitos judiciais do Município de Ladário, de suas autarquias e de suas fundações públicas.



§ 2º A alteração do valor máximo do benefício do RGPS produzirá automaticamente a correspondente atualização do limite estabelecido nesta Lei Complementar, independentemente de ato regulamentar do Poder Executivo.



Art. 2º Para aferição do limite previsto no art. 1º, considerar-se-á o valor individualizado devido a cada beneficiário, conforme apurado e atualizado no processo judicial pelo juízo competente.

Art. 3º É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução com a finalidade de enquadrar parte do crédito no regime de Requisição de Pequeno Valor, observado o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.



Parágrafo único. O credor de crédito superior ao limite previsto nesta Lei Complementar poderá, observada a legislação processual aplicável, renunciar expressamente ao valor excedente perante o juízo da execução, para optar pelo recebimento do saldo mediante RPV.



Art. 4º Os créditos que, por beneficiário, superarem o limite previsto no art. 1º e não forem objeto de renúncia válida ao excedente serão satisfeitos pelo regime constitucional de precatórios.



Art. 5º A expedição, o processamento e o pagamento das Requisições de Pequeno Valor observarão a Constituição Federal, a legislação processual federal e os atos normativos do Poder Judiciário competente, inclusive quanto aos prazos, à atualização dos créditos e aos procedimentos de requisição e depósito.



Art. 6º Esta Lei Complementar não se aplica às situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 da repercussão geral e as demais normas de direito intertemporal aplicáveis.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.



Art. 8º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.091, de 26 de outubro de 2021, e a Lei Complementar Municipal nº 154/CML, de 3 de dezembro de 2024.



Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





Ladário – MS, 01 de outubro de 2026.




MUNIR SADEQ RAMUNIEH

PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS
Aprovada

SESSÃO - 5144/2026

Aprovada
10 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
10 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 20/10/2026 20:11 Fechamento: 20/10/2026 20:11
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Carlos Rogério Godoy Matta
Carlos Rogério Godoy Matta 2° Secretário
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM