O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei ordinária:
DO PROGRAMA CITY TOUR OFICIAL
Art. 1º Fica instituído o Programa "City Tour Oficial" no Município de Ladário-MS, com o objetivo de...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei ordinária:
DO PROGRAMA CITY TOUR OFICIAL
Art. 1º Fica instituído o Programa "City Tour Oficial" no Município de Ladário-MS, com o objetivo de incentivar a visitação de atrativos históricos, culturais, arquitetônicos e naturais, visando fomentar o turismo local e a difusão da identidade do município.
Art. 2º O serviço do City Tour consistirá no transporte terrestre de passageiros em rotas e horários preestabelecidos, obrigatoriamente acompanhado por orientador de Turismo e ou servidor capacitado.
Parágrafo único. Os veículos utilizados na operação deverão dispor de infraestrutura apropriada para o turismo contemplativo e garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A gestão, coordenação e definição do roteiro oficial do City Tour competirão à Fundação Municipal de Turismo e ou Gabinete do Prefeito.
Art. 4º O serviço público de City Tour poderá ser executado:
I - Diretamente pelo Poder Executivo Municipal;
II - Indiretamente, mediante regime de concessão ou permissão à iniciativa privada, por meio de regular processo licitatório, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 5º Fica instituída a Taxa de Serviço de City Tour (TSCT), que tem como fato gerador a prestação efetiva do serviço público municipal de transporte e guiamento turístico recreativo em rotas oficiais estabelecidas pelo Município.
Art. 6º É sujeito passivo da taxa o usuário, residente ou não no município, que usufruir voluntariamente do serviço de City Tour.
Art. 7º O valor da Taxa de Serviço de City Tour será estipulado da seguinte forma:
I - Tarifa Regular Integral: 2% do salário mínimo vigente (por usuário/bilhete);
II - Tarifa Promocional/Meia-Entrada: 1% do salário mínimo vigente (aplicada a estudantes, idosos, professores e PCDs, conforme legislação nacional vigente).
§ 1º Ficam isentas do pagamento da taxa as crianças de até [10] anos de idade, desde que não ocupem assento individual.
§ 2º O Poder Executivo poderá prever, via decreto regulamentar, dias específicos com tarifas comunitárias ou isenção total voltada para alunos da rede pública de ensino do município.
Art. 8º O montante arrecadado com a cobrança da TSCT será obrigatoriamente destinado ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Parágrafo único. Os recursos serão aplicados prioritariamente na manutenção dos veículos do programa, na capacitação de guias locais, na sinalização turística e na promoção dos atrativos da cidade.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de [90] dias a contar da data de sua publicação, definindo pontos de parada, bilheterias oficiais e formas eletrônicas de cobrança.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 19 de outubro de 2026.