A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres, destinada a...
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres, destinada a promover, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.
Art. 2º A Comissão integrará a estrutura das comissões permanentes da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres:
I – examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relacionadas aos direitos das mulheres, conforme as regras regimentais de competência;
II – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais destinadas às mulheres;
III – acompanhar as ações municipais de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, ao feminicídio, ao assédio e à discriminação de gênero;
IV – fiscalizar, no âmbito das atribuições do Poder Legislativo, os serviços municipais de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade;
V – propor projetos de lei, indicações, requerimentos e outras proposições legislativas pertinentes à defesa dos direitos das mulheres, respeitadas as regras de iniciativa legislativa;
VI – promover audiências públicas, reuniões, seminários, campanhas educativas e debates sobre temas relacionados à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, à renda e à participação política das mulheres;
VII – estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão política, social, econômica e comunitária;
VIII – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação dos planos, programas e ações municipais voltados às mulheres;
IX – receber informações, representações e manifestações sobre possíveis violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes, quando cabível;
X – articular-se institucionalmente com órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na proteção das mulheres;
XI – acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas para as mulheres, observadas as competências fiscalizatórias da Câmara Municipal;
XII – elaborar relatórios e apresentar recomendações ao Poder Legislativo e aos órgãos competentes sobre a situação das políticas públicas municipais para as mulheres;
XIII – acompanhar iniciativas destinadas à autonomia econômica, à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à inclusão social das mulheres;
XIV – promover ações voltadas à proteção de mulheres idosas, com deficiência, negras, indígenas, rurais e de outros grupos sujeitos a vulnerabilidades específicas, respeitadas as competências institucionais da Comissão;
XV – desenvolver outras atividades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno.
Art. 4º A Comissão será composta por 03 (três) vereadores titulares, observadas as disposições regimentais sobre indicação, proporcionalidade partidária, eleição ou designação de seus membros.
§ 1º A Presidência e os demais cargos da Comissão serão definidos na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º A composição da Comissão observará, sempre que possível e juridicamente viável, a participação de vereadoras, sem prejuízo das regras de representação parlamentar e do funcionamento regular das comissões.
Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente na periodicidade definida em seu plano de trabalho e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de sua Presidência, observadas as normas regimentais.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos órgãos municipais, convocar autoridades ou convidá-las para prestar esclarecimentos, realizar audiências públicas e promover diligências, sempre nos limites e procedimentos previstos na Constituição Federal, na legislação aplicável e no Regimento Interno.
Art. 7º A Comissão deverá elaborar plano anual de trabalho, contendo, preferencialmente:
I – diagnóstico das principais demandas das mulheres no município;
II – prioridades de fiscalização das políticas públicas;
III – calendário de audiências públicas e atividades institucionais;
IV – acompanhamento das ações municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
V – avaliação dos serviços públicos de atendimento e proteção;
VI – elaboração de relatório anual de atividades e recomendações.
Art. 8º O funcionamento administrativo da Comissão será apoiado pela estrutura existente da Câmara Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, sem criação automática de cargos ou despesas permanentes.
Art. 9º O Regimento Interno da Câmara Municipal será alterado para incluir a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres entre as comissões permanentes e definir sua posição na estrutura regimental, sua composição e suas competências.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a legislação aplicável.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Ladário – MS, 20 de Outubro de 2026.