O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º A Lei complementar nº 160 de 29 de abril de 2025, que autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação do T...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º A Lei complementar nº 160 de 29 de abril de 2025, que autoriza o repasse de contribuição associativa anual a Associação do Turismo de Miranda e região do Pantanal - VISIT PANTANAL, passa a vigorar com a seguinte alteração:
• Onde se lê no artigo 3º: "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTUTA DE LADÁRIO".
• Leia-se: "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO".
Art. 2º Ficam mantidas as competências e demais atribuições em todos os atos normativos, contratos, convênios e documentos oficiais em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário – MS, 19 de outubro de 2026.
MUNIR SADEQ RAMUNIEH
PREFEITO MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS