AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LADÁRIO/MS
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA SANESUL, EM RAZÃO DA FALTA RECORRENTE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.
REQUERENTE: VEREADOR JOÃO PAULO NEVES – MDB
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,
O VEREADOR JOÃO PAULO...
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AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LADÁRIO/MS
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA SANESUL, EM RAZÃO DA FALTA RECORRENTE DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS.
REQUERENTE: VEREADOR JOÃO PAULO NEVES – MDB
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça,
O VEREADOR JOÃO PAULO NEVES, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal de Ladário/MS, vem, respeitosamente, perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, apresentar o presente REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL, diante dos constantes problemas de desabastecimento de água enfrentados pela população ladarense.
I – DOS FATOS
A população de Ladário/MS vem sofrendo com a falta recorrente de água nas residências, situação que tem provocado indignação, insegurança e inúmeros transtornos aos moradores de diversos bairros do município.
A ausência de abastecimento regular prejudica diretamente as necessidades mais básicas das famílias, comprometendo a higiene pessoal, a preparação de alimentos, a limpeza das residências e as condições mínimas de saúde e dignidade humana.
A situação torna-se ainda mais preocupante quando moradores passam longos períodos sem água, sem receber informações claras sobre os motivos da interrupção e, principalmente, sem previsão concreta para a normalização do serviço.
É inadmissível que a população tenha que conviver com a incerteza de abrir uma torneira e não encontrar água para atender às suas necessidades básicas.
O abastecimento de água é um serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, regularidade, eficiência e transparência.
Diante da gravidade da situação, torna-se necessária a atuação do Ministério Público para apurar as causas do problema e exigir da SANESUL providências concretas e imediatas.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O presente requerimento fundamenta-se:
Constituição Federal, art. 6º: direitos sociais relacionados à saúde e à moradia.
Constituição Federal, art. 127: atribuição do Ministério Público na defesa dos interesses sociais.
Constituição Federal, art. 129, III: legitimidade para promover inquérito civil e ação civil pública.
Código de Defesa do Consumidor, art. 22: obrigação de prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Lei Federal nº 11.445/2007: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
III – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, REQUEIRO ao Ministério Público Estadual:
1. A instauração de procedimento para apurar a falta recorrente de água no município de Ladário/MS e as possíveis falhas na prestação dos serviços pela SANESUL.
2. A notificação da SANESUL para apresentar esclarecimentos oficiais sobre os motivos das constantes interrupções no abastecimento de água.
3. A apresentação de relatório técnico sobre a atual situação do sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água no município.
4. A identificação dos bairros e regiões mais afetados, especialmente as áreas mais elevadas de Ladário.
5. A elaboração e execução de um plano emergencial para regularizar o fornecimento de água em todo o município, com cronograma e metas de cumprimento.
6. A adoção de medidas para garantir o abastecimento emergencial por caminhões-pipa às famílias prejudicadas, enquanto persistirem as interrupções.
7. A exigência de comunicação prévia à população sobre interrupções programadas e divulgação de informações transparentes sobre a previsão de retorno do abastecimento.
8. A atuação conjunta com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, para realização de fiscalização e avaliação da qualidade e regularidade dos serviços prestados.
9. A apuração de possíveis responsabilidades da concessionária pelas falhas identificadas, com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
10. A avaliação da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de ação civil pública, caso necessário, para garantir a regularização definitiva do abastecimento de água em Ladário.
IV – DA JUSTIFICATIVA
O presente requerimento representa a preocupação com milhares de moradores de Ladário que dependem diariamente do fornecimento de água para sobreviver com dignidade.
A população não pode continuar sendo prejudicada pela falta de um serviço tão essencial. É necessário que a SANESUL apresente explicações, assuma suas responsabilidades e execute medidas efetivas para solucionar o problema.
Como vereador e representante da população, solicito a intervenção do Ministério Público para que os direitos dos consumidores e de toda a coletividade sejam respeitados.
ÁGUA É UM DIREITO ESSENCIAL, NÃO UM PRIVILÉGIO!
A população de Ladário merece respeito, dignidade e abastecimento regular de água.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de novembro de 2026.