O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover à aquisição de Cestas Natalinas ou a concessão de abono natalino, no mês de...
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O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover à aquisição de Cestas Natalinas ou a concessão de abono natalino, no mês de dezembro de cada ano, de valor de no mínimo R$: 150,00 (cento e cinquenta reais) até o dia 24 de dezembro, a depender do impacto econômico e orçamentário a ser analisado pela administração, aos servidores municipais ativos no município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei apenas poderão receber o referido beneficio os servidores efetivos, comissionados, temporários (contratados) em plena atividade, estando excluídos do recebimento, os que estiverem cedidos sem ônus para outros órgãos.
Art. 2º O valor das despesas decorrentes da concessão de Cestas de Natal e ou do abono natalino, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As despesas decorrentes do que trata o caput deste artigo limitar-se ao importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser atualizado anualmente pelo IPCA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ladário – MS, 06 de novembro de 2026.