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SESSÃO - 5148/2026

Resumo da votação

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres, destinada a... Mostrar menos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO/MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ladário/MS, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres, destinada a promover, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres, à igualdade de oportunidades e ao enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.

Art. 2º A Comissão integrará a estrutura das comissões permanentes da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres:

I – examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relacionadas aos direitos das mulheres, conforme as regras regimentais de competência;

II – acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas municipais destinadas às mulheres;

III – acompanhar as ações municipais de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar, ao feminicídio, ao assédio e à discriminação de gênero;

IV – fiscalizar, no âmbito das atribuições do Poder Legislativo, os serviços municipais de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade;

V – propor projetos de lei, indicações, requerimentos e outras proposições legislativas pertinentes à defesa dos direitos das mulheres, respeitadas as regras de iniciativa legislativa;

VI – promover audiências públicas, reuniões, seminários, campanhas educativas e debates sobre temas relacionados à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, à renda e à participação política das mulheres;

VII – estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão política, social, econômica e comunitária;

VIII – acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação dos planos, programas e ações municipais voltados às mulheres;

IX – receber informações, representações e manifestações sobre possíveis violações de direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes, quando cabível;

X – articular-se institucionalmente com órgãos públicos, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na proteção das mulheres;

XI – acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas para as mulheres, observadas as competências fiscalizatórias da Câmara Municipal;

XII – elaborar relatórios e apresentar recomendações ao Poder Legislativo e aos órgãos competentes sobre a situação das políticas públicas municipais para as mulheres;

XIII – acompanhar iniciativas destinadas à autonomia econômica, à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à inclusão social das mulheres;

XIV – promover ações voltadas à proteção de mulheres idosas, com deficiência, negras, indígenas, rurais e de outros grupos sujeitos a vulnerabilidades específicas, respeitadas as competências institucionais da Comissão;

XV – desenvolver outras atividades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno.

Art. 4º A Comissão será composta por 03 (três) vereadores titulares, observadas as disposições regimentais sobre indicação, proporcionalidade partidária, eleição ou designação de seus membros.

§ 1º A Presidência e os demais cargos da Comissão serão definidos na forma prevista no Regimento Interno.

§ 2º A composição da Comissão observará, sempre que possível e juridicamente viável, a participação de vereadoras, sem prejuízo das regras de representação parlamentar e do funcionamento regular das comissões.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente na periodicidade definida em seu plano de trabalho e extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de sua Presidência, observadas as normas regimentais.

Art. 6º A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos órgãos municipais, convocar autoridades ou convidá-las para prestar esclarecimentos, realizar audiências públicas e promover diligências, sempre nos limites e procedimentos previstos na Constituição Federal, na legislação aplicável e no Regimento Interno.

Art. 7º A Comissão deverá elaborar plano anual de trabalho, contendo, preferencialmente:

I – diagnóstico das principais demandas das mulheres no município;

II – prioridades de fiscalização das políticas públicas;

III – calendário de audiências públicas e atividades institucionais;

IV – acompanhamento das ações municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

V – avaliação dos serviços públicos de atendimento e proteção;

VI – elaboração de relatório anual de atividades e recomendações.

Art. 8º O funcionamento administrativo da Comissão será apoiado pela estrutura existente da Câmara Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, sem criação automática de cargos ou despesas permanentes.

Art. 9º O Regimento Interno da Câmara Municipal será alterado para incluir a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Mulheres entre as comissões permanentes e definir sua posição na estrutura regimental, sua composição e suas competências.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a legislação aplicável.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões da Câmara Municipal,

Ladário – MS, 20 de Outubro de 2026.
Aprovada

SESSÃO - 5148/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 10/11/2026 20:46 Fechamento: 10/11/2026 20:46
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Carlos Rogério Godoy Matta
Carlos Rogério Godoy Matta 2° Secretário
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM
Pr. João Batista Brito
Pr. João Batista Brito 1º Secretário
SIM