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SESSÃO - 5149/2026

Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover à aquisição de Cestas Natalinas ou a concessão de abono natalino, no mês de... Mostrar menos
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Complementar:



Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover à aquisição de Cestas Natalinas ou a concessão de abono natalino, no mês de dezembro de cada ano, de valor de no mínimo R$: 150,00 (cento e cinquenta reais) até o dia 24 de dezembro, a depender do impacto econômico e orçamentário a ser analisado pela administração, aos servidores municipais ativos no município.



Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei apenas poderão receber o referido beneficio os servidores efetivos, comissionados, temporários (contratados) em plena atividade, estando excluídos do recebimento, os que estiverem cedidos sem ônus para outros órgãos.



Art. 2º O valor das despesas decorrentes da concessão de Cestas de Natal e ou do abono natalino, passa a vigorar com a seguinte redação:



Parágrafo único. As despesas decorrentes do que trata o caput deste artigo limitar-se ao importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser atualizado anualmente pelo IPCA.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Ladário – MS, 06 de novembro de 2026.
Aprovada

SESSÃO - 5149/2026

Aprovada
9 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 17/11/2026 19:50 Fechamento: 17/11/2026 19:50
Alexandre Orichuela
Alexandre Orichuela Vereador
SIM
Antônio José Ribeiro
Antônio José Ribeiro Vereador
SIM
Carlos Eduardo Fernandes
Carlos Eduardo Fernandes Vereador
SIM
Carlos Rogério Godoy Matta
Carlos Rogério Godoy Matta 2° Secretário
SIM
Dr. Paulo Henrique
Dr. Paulo Henrique Vereador
SIM
Dr. Raphael Ribera
Dr. Raphael Ribera Vereador
SIM
Josiane Braga
Josiane Braga Vereador
SIM
João Paulo Moreira
João Paulo Moreira 1° Vice Presidente
SIM
Magda Xavier Chalega
Magda Xavier Chalega 2° Vice Presidente
SIM