Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do PREVLADÁRIO – Instituto Municipal de Previdência Social de Ladário.
A presente proposta tem por finalidade homologar os resultados da reavaliação atuarial do regime próprio de previdência social municipal, bem como estabelecer o respectivo plano de custeio e de amortização do déficit atuarial, mediante a fixação das alíquotas, aportes e demais parâmetros necessários à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do PREVLADÁRIO.
O plano ora proposto decorre de estudo técnico atuarial e visa assegurar a sustentabilidade do regime previdenciário municipal, garantindo que os recursos sejam suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros devidos aos segurados e beneficiários do Instituto.
A medida também se mostra necessária para o atendimento das normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, em especial quanto à obrigatoriedade de equacionamento do déficit atuarial e à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para a gestão previdenciária municipal e para a regularidade do PREVLADÁRIO, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, certo de contar com a atenção e o apoio dessa Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Câmara Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração.
