Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Ladário-MS (PMAPO-Ladário), cria o Comitê Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (COMAPO-Ladário), estabelece incentivos à transição agroecológica e dá outras providências."
A proposição tem por finalidade integrar e articular as ações municipais voltadas à produção agroecológica e orgânica, à segurança alimentar e nutricional, à conservação do bioma Pantanal e ao desenvolvimento sustentável, com especial atenção à agricultura familiar e ao Assentamento 72, sem prejuízo das demais unidades produtivas do Município.
O projeto institui instrumentos de planejamento e apoio, entre eles o PLAMAPO-Ladário, o Cadastro Municipal da Produção Agroecológica, ações de assistência técnica, feiras e circuitos curtos de comercialização, apoio à regularização da produção orgânica e mecanismos de incentivo às compras públicas, observadas as regras específicas do PNAE e do PAA. Também cria o COMAPO-Ladário, com participação paritária do Poder Público e da sociedade civil, para acompanhamento e articulação da política.
A execução das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, bem como as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando fortalecer a agricultura familiar, ampliar oportunidades de comercialização e promover práticas produtivas compatíveis com a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico e social do Município.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.