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Projeto de Lei Complementar - Executivo 22/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente

Senhores(as) Vereadores(as),



Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, e acrescenta o Anexo I, para adequação dos valores da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA no Município de Ladário/MS.



A alteração decorre da necessidade de aperfeiçoamento da sistemática atualmente vigente, uma vez que os valores originalmente estabelecidos para as taxas ambientais mostraram-se muito baixos diante da diversidade, do porte, do potencial poluidor e da complexidade dos diferentes procedimentos de licenciamento ambiental realizados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – FMADR.



A proposta passa a estabelecer valores diferenciados conforme o porte do empreendimento, o grau de potencial poluidor e a modalidade do ato ambiental requerido, contemplando Licença Simplificada, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Instalação e Operação, Licença de Operação, Autorização Ambiental, renovação, alteração e regularização.



Para elaboração da nova tabela, a FMADR utilizou como referências sistemáticas e valores adotados em outros municípios, promovendo as adaptações consideradas adequadas à realidade de Ladário, com o objetivo de conferir maior proporcionalidade, clareza e coerência à cobrança das taxas ambientais.



A proposição também promove ajustes pontuais nos dispositivos da Lei Complementar nº 180/2026, necessários para compatibilizar a legislação vigente com a nova forma de enquadramento e cobrança constante do Anexo I.



Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar de medida destinada ao aprimoramento e fortalecimento da gestão ambiental municipal.
Projeto Projeto de Lei Complementar - Executivo 22/2026
Data de publicação 29/09/2026
Protocolo dc57dca5
Status Aprovado
Última movimentação 20/10/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar - Executivo 22/2026

Projeto principal

13/10/2026
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Tramitação
Encaminhado 20/10/2026 16:50

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 13/10/2026 16:26

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 13/10/2026 14:31

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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