Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Submeto à apreciação dessa Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei Complementar que redefine, no âmbito do Município de Ladário, o limite máximo das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, adotando como teto o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
A Constituição da República, em seu art. 100, §§ 3º e 4º, autoriza cada ente federativo a definir, por lei própria, os valores considerados de pequeno valor, de acordo com sua capacidade econômica, estabelecendo como piso constitucional justamente o valor do maior benefício do RGPS. A solução ora proposta, portanto, utiliza o menor patamar expressamente admitido pelo texto constitucional, com atualização automática sempre que o limite máximo dos benefícios do RGPS for reajustado.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.231 da repercussão geral (RE 1.359.139/CE), assentou que os entes federativos podem fixar limites de RPV inferiores aos parâmetros transitórios do art. 87 do ADCT, desde que compatíveis com a respectiva capacidade econômica. A Corte também esclareceu que essa análise não se restringe à receita, devendo considerar, de forma conjunta, o nível de endividamento e o grau de litigiosidade do ente público. A proposta foi redigida em conformidade com esse precedente, razão pela qual se recomenda que o processo legislativo seja instruído com os dados fiscais e de passivo judicial atualizados do Município.
A legislação comparada demonstra a adoção recorrente dessa técnica normativa. A Lei nº 10.562/2017, de Fortaleza/CE, objeto do próprio Tema 1.231 do STF, utiliza como teto o maior benefício do RGPS. No mesmo sentido, a Lei nº 1.840/2011, de Brasília de Minas/MG, e a Lei nº 619/2023, de Curvelândia/MT, utilizam o parâmetro previdenciário e preveem mecanismos como atualização automática, vedação ao fracionamento e possibilidade de renúncia ao excedente pelo credor.
No Município de Ladário, o portal oficial registra como vigentes a Lei Municipal nº 1.091, de 26 de outubro de 2021, e a Lei Complementar nº 154/CML, de 3 de dezembro de 2024, ambas relacionadas ao regime de obrigações de pequeno valor. Para eliminar sobreposição normativa e conferir maior segurança jurídica, o projeto consolida a disciplina em um único diploma e promove a revogação expressa das normas anteriores. A opção pela forma de lei complementar é adotada por cautela formal, tendo em vista que a disciplina atualmente vigente também se encontra veiculada por lei complementar municipal.
O texto preserva, ainda, a vedação constitucional ao fracionamento da execução e admite a renúncia expressa ao valor excedente para enquadramento no regime de RPV, quando juridicamente cabível. Optou-se por não criar prazo municipal próprio de pagamento, pois o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública já é disciplinado pela legislação processual federal, notadamente pelo art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das normas expedidas pelo Poder Judiciário competente.
Também foi incluída regra de direito intertemporal compatível com a orientação firmada pelo STF no Tema 792 da repercussão geral, segundo a qual a lei que altera o regime de submissão do crédito a precatório ou RPV não alcança situação jurídica já constituída antes de sua vigência.
No exercício de 2026, o limite máximo dos benefícios do RGPS foi fixado em R$ 8.475,55 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026. O projeto, contudo, não congela valor nominal: vincula o teto de RPV ao maior benefício vigente do RGPS, permitindo atualização automática sem necessidade de alteração legislativa anual.
A proposta não modifica o valor dos créditos reconhecidos judicialmente contra o Município; define apenas o regime constitucional de pagamento aplicável segundo o montante de cada crédito. Os valores que excederem o limite legal, quando não houver renúncia válida ao excedente, permanecerão sujeitos ao regime de precatórios.
Diante dessas considerações, encaminha-se a proposição para exame e deliberação dessa Casa Legislativa, para os fins regimentais e legais.