Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para, nos termos da legislação vigente, encaminhar a esse augusto Parlamento Municipal, propositura do Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a disciplina do parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e fiscais municipais, estabelecendo critérios objetivos quanto à concessão, número de parcelas, requisitos para novo parcelamento e reparcelamento, bem como promovendo a simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis à matéria.
A proposta cria faixas proporcionais de parcelamento conforme o valor da dívida, observando-se critérios de razoabilidade, eficiência administrativa e interesse público.
A proposta promove, ainda, ajustes nos arts. 62 e 63 do Código Tributário Municipal, com o objetivo de simplificar e conferir maior eficiência aos procedimentos administrativos relacionados ao parcelamento. Nesse sentido, o pedido de parcelamento será dirigido ao Departamento Tributário, ao qual competirá analisar, de forma fundamentada e em observância à legislação tributária municipal, a conveniência da concessão ou não do parcelamento. Também se promove ajuste no art. 63, com a retirada da expressão “ainda que ajuizada a execução fiscal”.
Nos casos de reparcelamento de débitos de pessoas físicas, a exigência de entrada mínima de 60% (sessenta por cento) do valor consolidado da dívida busca evitar sucessivos parcelamentos sem efetiva liquidação do débito, fortalecendo a arrecadação municipal e incentivando a regularização fiscal responsável.
Em relação às pessoas jurídicas, a proposta estabelece critérios específicos para a concessão de novo parcelamento, vedando-o enquanto houver parcelamento anteriormente concedido ainda vigente, bem como na existência de débitos referentes a impostos municipais do exercício corrente com atraso superior a 30 (trinta) dias, com o objetivo de estimular a manutenção da regularidade fiscal corrente.
A medida também atende aos princípios da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à necessidade de equilíbrio das contas públicas, eficiência na arrecadação tributária e combate à inadimplência, contribuindo para a manutenção da capacidade financeira do Município e para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na legislação orçamentária.
O projeto está em consonância com os princípios previstos no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva instituição, previsão e arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente federativo.
Dessa forma, a presente proposição contribui para o aumento da arrecadação municipal, redução da inadimplência, recuperação de créditos públicos e fortalecimento das finanças públicas, assegurando maior eficiência na administração tributária e observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Por todas essas razões, roga-se a Vossas Excelências que a referida propositura seja aprovada em sua forma original. Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.