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Emenda Modificativa 3/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Excelentíssimo Senhor,



Vereador JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

Presidente da Câmara Municipal de Ladário



Senhor Presidente,



Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa Legislativa a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ladário/MS, que altera a redação dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal, relativos às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.



A presente proposta tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a disciplina municipal das emendas impositivas, estabelecendo o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para as emendas individuais e para a execução orçamentária e financeira das respectivas programações, bem como ajustando para 0,5% (meio por cento) o limite dos restos a pagar que poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira.



A alteração busca conferir maior clareza, coerência e previsibilidade ao planejamento e à execução orçamentária municipal, compatibilizando a disciplina das emendas individuais com a realidade fiscal do Município e com os instrumentos de planejamento - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual -, preservando os critérios de execução equitativa das programações.



Ressalte-se que a proposta mantém o caráter impositivo das emendas individuais e a destinação de metade do respectivo percentual às ações e serviços públicos de saúde, promovendo ajuste pontual dos percentuais previstos na Lei Orgânica, sem afastar os mecanismos de participação parlamentar na definição das prioridades orçamentárias.



Trata-se, assim, de medida destinada a aperfeiçoar o texto orgânico, fortalecer a segurança jurídica e o planejamento fiscal e contribuir para uma execução orçamentária responsável e compatível com a capacidade financeira municipal.



Dessa forma, considerando a relevância da matéria para a organização orçamentária e financeira do Município, submeto a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à apreciação dos Nobres Vereadores, certo de contar com a atenção e o apoio dessa Casa Legislativa.

Renovo a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Câmara Municipal protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Munir Sadeq Ramunieh

Prefeito Municipal
Projeto Emenda Modificativa 3/2026
Data de publicação 20/10/2026
Protocolo 2ff82bae
Status Aprovado
Última movimentação 03/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
lpC2xBaDYMKbyprwJvn6m9Er7AAB6g3R.pdf

Arquivo vinculado

09/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 03/11/2026 17:49

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 17:13

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 13:33

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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