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Projeto de Lei Complementar - Executivo 25/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que Altera o artigo 3º referente as dotações orçamentarias próprias da Fundação Municipal de Turismo, e dá outras providências.



A presente propositura tem por objetivo adequar/corrigir para dotação orçamentária própria da pasta (FUNDAÇÃO MUNIICPAL DE TURISMO) para melhor refletir as suas atribuições atuais e dar maior clareza à estrutura administrativa do Município, sem que isso implique aumento de despesa pública.





Certo de contar com o apoio e o elevado espírito público dos nobres Edis na apreciação e votação da matéria, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Projeto Projeto de Lei Complementar - Executivo 25/2026
Data de publicação 19/10/2026
Protocolo 5fb267e4
Status Aprovado
Última movimentação 03/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar - Executivo 25/2026

Projeto principal

20/10/2026
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MgQ5x9TofLX84h90SyLT4yBEeU1kdaZs.pdf

Arquivo vinculado

06/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 03/11/2026 17:50

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 27/10/2026 15:55

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 17:15

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 20/10/2026 14:28

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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