Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 03 de março de 2026, e acrescenta o Anexo I, para adequação dos valores da Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA no Município de Ladário/MS.
A alteração decorre da necessidade de aperfeiçoamento da sistemática atualmente vigente, uma vez que os valores originalmente estabelecidos para as taxas ambientais mostraram-se muito baixos diante da diversidade, do porte, do potencial poluidor e da complexidade dos diferentes procedimentos de licenciamento ambiental realizados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural – FMADR.
A proposta passa a estabelecer valores diferenciados conforme o porte do empreendimento, o grau de potencial poluidor e a modalidade do ato ambiental requerido, contemplando Licença Simplificada, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Instalação e Operação, Licença de Operação, Autorização Ambiental, renovação, alteração e regularização.
Para elaboração da nova tabela, a FMADR utilizou como referências sistemáticas e valores adotados em outros municípios, promovendo as adaptações consideradas adequadas à realidade de Ladário, com o objetivo de conferir maior proporcionalidade, clareza e coerência à cobrança das taxas ambientais.
A proposição também promove ajustes pontuais nos dispositivos da Lei Complementar nº 180/2026, necessários para compatibilizar a legislação vigente com a nova forma de enquadramento e cobrança constante do Anexo I.
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar de medida destinada ao aprimoramento e fortalecimento da gestão ambiental municipal.