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Projeto de Lei Complementar - Executivo 26/2026

Munir Sadeq Ramunieh

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que autoriza a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais.



O presente Projeto de Lei tem por finalidade a alteração da LC 146 de 28 de novembro de 2023, para o fim de autorizar a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais.



A proposta visa reconhecer e valorizar os servidores efetivos e comissionados, aposentados e em geral que, ao longo do ano, contribuem de forma direta para o bom andamento dos trabalhos administrativos, garantindo a eficiência, transparência e o atendimento de qualidade à população que Vossas Excelências representam.



A concessão de um abono natalino de natureza indenizatória, de caráter de cota-alimentação, não representa aumento de vencimento nem incorporação ao salário, mantendo-se dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis à despesa de pessoal.



Além disso, a medida encontra respaldo no princípio da valorização do servidor público, previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, e reforça o compromisso desta administração com o reconhecimento e incentivo aos seus colaboradores.



A instituição do Abono Natalino também tem caráter social e motivacional, pois busca proporcionar um reforço financeiro no final do ano, período em que as despesas familiares aumentam, permitindo que os servidores possam planejar melhor suas finanças e celebrar as festividades de forma mais digna.



Dessa forma, a aprovação deste projeto demonstra sensibilidade da Câmara Municipal em adotar políticas de valorização humana e funcional, sem causar impacto relevante nas contas públicas, mas com grande efeito moral e motivacional sobre o quadro de servidores.



Por fim, ressalta-se que o projeto ora apresentado atende ao interesse público, contribui para o sentimento de reciprocidade do Município para com seus zelos servidores, motivo pelo qual conta com o apoio e aprovação desta Casa de Leis.
Projeto Projeto de Lei Complementar - Executivo 26/2026
Data de publicação 06/11/2026
Protocolo 98c92b6f
Status Aprovado
Última movimentação 17/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar - Executivo 26/2026

Projeto principal

10/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 17/11/2026 17:44

PLENÁRIO -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 10/11/2026 17:11

Secretaria -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 10/11/2026 15:25

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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