Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar, que autoriza a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a alteração da LC 146 de 28 de novembro de 2023, para o fim de autorizar a concessão de abono natalino aos servidores públicos municipais.
A proposta visa reconhecer e valorizar os servidores efetivos e comissionados, aposentados e em geral que, ao longo do ano, contribuem de forma direta para o bom andamento dos trabalhos administrativos, garantindo a eficiência, transparência e o atendimento de qualidade à população que Vossas Excelências representam.
A concessão de um abono natalino de natureza indenizatória, de caráter de cota-alimentação, não representa aumento de vencimento nem incorporação ao salário, mantendo-se dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e demais normas aplicáveis à despesa de pessoal.
Além disso, a medida encontra respaldo no princípio da valorização do servidor público, previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, e reforça o compromisso desta administração com o reconhecimento e incentivo aos seus colaboradores.
A instituição do Abono Natalino também tem caráter social e motivacional, pois busca proporcionar um reforço financeiro no final do ano, período em que as despesas familiares aumentam, permitindo que os servidores possam planejar melhor suas finanças e celebrar as festividades de forma mais digna.
Dessa forma, a aprovação deste projeto demonstra sensibilidade da Câmara Municipal em adotar políticas de valorização humana e funcional, sem causar impacto relevante nas contas públicas, mas com grande efeito moral e motivacional sobre o quadro de servidores.
Por fim, ressalta-se que o projeto ora apresentado atende ao interesse público, contribui para o sentimento de reciprocidade do Município para com seus zelos servidores, motivo pelo qual conta com o apoio e aprovação desta Casa de Leis.